O anúncio da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) abre caminho para que o presidente Lula (PT) realize sua terceira indicação à mais alta Corte do país neste mandato.

Em junho de 2023, Lula indicou Cristiano Zanin para substituir o ex-ministro Ricardo Lewandowski. Zanin tomou posse em agosto do mesmo ano.

Já em setembro de 2023, com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, o presidente escolheu Flávio Dino, que assumiu o cargo em fevereiro de 2024.

Critérios constitucionais

A Constituição Federal garante ao presidente da República a livre escolha do indicado, desde que sejam atendidos alguns requisitos:

• Idade entre 35 e 75 anos;
• Notável saber jurídico, ou seja, amplo conhecimento na área do Direito;
• Reputação ilibada, com histórico de conduta ética e íntegra.

Etapas no Senado

Após a indicação, o nome é analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O processo ocorre em três fases:

1. Sabatina: o indicado responde a perguntas sobre temas jurídicos e sociais, como drogas e aborto, além de sua trajetória e opiniões;
2. Parecer da CCJ: após a sabatina, os membros votam de forma secreta; a aprovação por maioria simples encaminha o nome ao plenário;
3. Votação no plenário: é necessária a maioria absoluta (pelo menos 41 dos 81 senadores) para confirmar a indicação e permitir a nomeação oficial pelo presidente.

Aposentadoria antecipada

Barroso, nomeado em 2013 pela então presidente Dilma Rousseff, presid8iu o STF de setembro de 2023 até setembro de 2025.

Durante sua passagem pela Corte, foi relator de casos de grande impacto, como a suspensão de despejos na pandemia, a instalação da CPI da Covid, a restrição do foro privilegiado e a execução imediata da pena imposta pelo júri.

Embora pudesse permanecer até completar 75 anos, o ministro decidiu antecipar sua aposentadoria.

Ele nega que as sanções aplicadas pelo governo dos Estados Unidos (EUA) tenham influenciado sua decisão de se aposentar antecipadamente da Corte.

Foi sancionada na quarta-feira (8) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.235, que amplia a Taxa Social de Energia Elétrica para beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias de baixa renda com a gratuidade total da conta de luz. A norma é proveniente da Medida Provisória (MP) 1.300/2025 e foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9). 

O texto — aprovado pelo Senado na forma de projeto de lei de conversão (PLV 4/2025) — garante isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que o consumo dessas famílias seja de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. Hoje, a tarifa social concede descontos parciais — entre 10% e 65% — para consumo mensal de até 220 kWh.

A norma também concede descontos especiais e isenção para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), comunidades rurais, indígenas e quilombolas.

A tarifa social começou a valer no início de julho, quando a MP foi editada pelo governo federal. Pelas regras, têm direito à gratuidade os consumidores que têm instalações trifásicas e usam até 80 kWh por mês. Mas podem ser cobrados na fatura os custos não associados à energia consumida, como a contribuição de iluminação pública ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de acordo com legislação específica do estado ou município onde a família resida.

Requisitos

Para ser beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica é preciso se enquadrar em um dos requisitos:

• família inscrita no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional;
• idosos com 65 anos ou mais (ou pessoas com deficiência) que recebem o BPC e estão no CadÚnico;
• família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenha pessoa com doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que consomem energia elétrica;
• famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, cujo consumo mensal seja de até 80 kWh/mês;
• famílias atendidas em sistemas isolados da Região Norte.

Custos

As isenções continuam a ser bancadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que recebe vários pagamentos de encargos setoriais repassados em parte nas contas de luz. Como a isenção cheia passa a beneficiar mais pessoas, a diferença será coberta por todos os outros consumidores com encargo da CDE incidente na fatura de energia.

A partir de 1º de janeiro de 2026, as famílias com renda mensal por pessoa de meio a um salário mínimo e inscritas no CadÚnico terão isenção do pagamento das quotas anuais da CDE em contas com consumo mensal de até 120 kWh. A isenção da CDE será para uma única unidade consumidora. No total, segundo o Ministério de Minas e Energia, 115 milhões de consumidores serão beneficiados pela gratuidade ou pela redução da conta de luz.

Haverá ainda desconto para a quitação de dívidas relacionadas ao pagamento pelo Uso do Bem Público (UBP), parcela devida à União pelas geradoras hidrelétricas de energia em razão do uso da água. Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2026 o custo de energia mais alto das usinas nucleares será rateado entre todos os consumidores por meio de adicional tarifário, exceto para os consumidores de baixa renda. Até então, esse custo era concentrado em contratos específicos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Nesta edição, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) aplicará as provas nos dias 9 e 16 de novembro.

Excepcionalmente, três municípios do Pará (Belém, Ananindeua e Marituba) terão agenda diferenciada devido à realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), entre 10 e 21 de novembro. Somente nesses municípios, a aplicação do Enem 2025 será nos dias 30 novembro e 7 de dezembro.

Locais

O Enem 2025 será aplicado em 1.804 municípios brasileiros. O local de prova de cada participante será informado no Cartão de Confirmação da Inscrição, que será disponibilizado na internet, em data a ser divulgada pelo Inep.

Provas

O exame é composto por quatro provas objetivas e uma redação em língua portuguesa. Cada prova objetiva terá 45 questões de múltipla escolha.

O primeiro dia de provas terá a duração total de 5 horas e 30 minutos. Em 9 de novembro, além da prova de redação, serão cobradas as seguintes áreas do conhecimento: língua portuguesa; literatura; língua estrangeira (inglês ou espanhol); história; geografia; filosofia e sociologia, artes, educação física e tecnologias da informação e comunicação.

Já o segundo dia de provas do Enem, marcado para 16 de novembro, terá a duração total de 5 horas e avaliará as seguintes áreas: matemática, química, física e biologia.

Redação

Para quem quer consultar dicas para se preparar para prova de redação, daqui a um mês, o Inep publicou, a nova edição da cartilha A Redação do Enem 2025 – Cartilha do Participante.

A redação do Enem vale de 0 a 1 mil pontos.

A publicação traz informações como os critérios de avaliação da prova (matriz de referência) e amostras comentadas de redações que tiraram notas altas no Enem 2024, e que podem servir de exemplo para os novos participantes.

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. O exame é considerado a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Em 2025, o Enem voltará a ser uma opção para quem quer obter o certificado de conclusão do ensino médio ou a declaração parcial de proficiência.

Instituições de ensino públicas e privadas usam a nota do Enem, como critério único ou complementar, para selecionar estudantes.

Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições de Portugal que possuem convênio com o Inep.

Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil

Os cursos são gratuitos, oferecidos nas modalidades a distância (EAD) e presencial, e integram o eixo tecnológico de Recursos Naturais do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do MEC. As aulas são realizadas no formato híbrido, com atividades online e presenciais obrigatórias, e carga horária que varia entre 1.200 e 1.460 horas.

Entre as oportunidades disponíveis no estado estão os cursos de Técnico de nível médio em Agricultura, Agronegócio, Agropecuária e Zootecnia, com polos em municípios como Ariquemes, Porto Velho, Ji-Paraná, Cacoal, Buritis, Costa Marques, Nova Mamoré, Espigão do Oeste, Guajará-Mirim, Campo Novo de Rondônia, entre outros.

As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas exclusivamente pelo site www.senar.org.br/etec entre os dias 06 de outubro e 24 de novembro de 2025, até às 23h59 (horário de Brasília). Para mais informações e acesso ao edital completo CLIQUE AQUI.

Cronograma do Processo Seletivo:

• Inscrições: 06/10/2025 a 24/11/2025
• Divulgação da lista de classificados (prévia): 11/12/2025, a partir das 8h (horário de Brasília);
• Prazo para recurso: 11/12/2025, das 9h às 20h;
• Resultado final dos aprovados: 17/12/2025;
• Matrículas presenciais: 19 a 26/01/2026;
• Início das aulas: 23/02/2026.

Confira a lista de vagas por município:

• CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM AGRICULTURA – EAD

Costa Marques – 20 Vagas

• CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM AGRONEGÓCIO – EAD

Campo Novo de Rondônia – 20 Vagas

Guajará-Mirim – 20 Vagas

Ji-Paraná – 20 Vagas

Nova Mamoré – 20 Vagas

Porto Velho – 20 Vagas

Presidente Medici – 20 Vagas

• CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM AGROPECUÁRIA – EAD

Alto Paraíso – 20 Vagas

Buritis – 20 Vagas

Cerejeiras – 20 Vagas

Colorado do Oeste – 20 Vagas

Espigão do Oeste – 20 Vagas

Chupinguaia – 20 Vagas

• CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM ZOOTECNIA – EAD

Ariquemes – 20 Vagas

Candeias do Jamari – 20 Vagas

Governador Jorge Teixeira – 20 Vagas

Ji-Paraná – 20 Vagas

Machadinho do Oeste – 20 Vagas

Fonte: Assessoria

Cumprindo determinação do prefeito Léo Moraes, trabalhadores da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) deram início, na manhã desta sexta-feira (26), ao serviço de limpeza e instalação de um tubo de dois metros de diâmetro para dar vazão à água da rua Capão da Canoa até a rua Ponta Negra, no bairro Três Marias, zona Leste da cidade.

Essa área é um dos pontos que historicamente registram alagamentos durante o período de chuvas mais intensas na capital rondoniense, devido a uma manilha de pequeno porte instalada no local, que não consegue dar vazão suficiente à água.

De acordo com o diretor de Obras da Seinfra, Arnaldo Fortes, para que o serviço seja realizado de maneira eficiente, foi necessário fazer a limpeza do entorno do local onde o tubo será instalado, garantindo a qualidade da obra.

“Como a manilha era de diâmetro pequeno e o volume de água muito grande nessa região, agora, instalando esse tubo que é de dois metros de altura por dois metros de comprimento, vamos aumentar a vazão da água e evitar problemas até a rua Capão da Canoa e imediações”, explicou o secretário da Seinfra, Thiago Cantanhede.

Para o morador do bairro Três Marias, Railson Rosemiro, o sentimento é de dever cumprido, uma vez que a comunidade vem há vários anos clamando por uma ação efetiva que amenize os graves transtornos causados pelas constantes alagações.

“Quando a gente vê o tamanho da obra, acredita que as coisas irão se resolver. Aliás, já está melhorando: por conta dos serviços de compactação que foram realizados recentemente, a água já não está mais acumulando como antes. Vamos esperar para que, neste inverno que se aproxima, esses serviços já mostrem resultado”, argumentou Railson Rosemiro.

“As obras da Seinfra também integram as ações do programa Cidade Limpa, motivo pelo qual a conscientização ambiental da comunidade se torna um fator fundamental para a melhoria da qualidade de vida e o fim dos alagamentos”, disse o prefeito Léo Moraes.

Focada em ações envolvendo os serviços de infraestrutura básica, a Prefeitura de Porto Velho já conseguiu aprovação para um investimento de R$ 200 milhões a fim de solucionar a questão da drenagem da cidade.

Texto: João Paulo Prudêncio

O Ministério Público Federal (MPF) visitou a Aldeia Aperoí, do povo indígena Puruborá, no município rondoniense de Seringueiras – a 534 km da capital Porto Velho (RO) -, com o objetivo de apurar denúncias de intimidação e ataques sofridos pela comunidade. A ação ocorreu em 22 de setembro e foi conduzida pelo procurador da República Gabriel Ferreira, com o apoio de agentes da polícia do MPF e de uma equipe da Polícia Federal (PF).

Durante a visita, a equipe inspecionou uma casa abandonada por uma família indígena devido à contaminação por agrotóxicos. Localizada entre duas plantações de soja, o imóvel foi alvo de incêndio, supostamente criminoso, com o intuito de intimidar os moradores e danificar a residência, para consolidar a expulsão da família. Outra área utilizada pela comunidade para roçado também foi inspecionada.

No relatório produzido sobre a ação, o MPF ressalta o contexto de vulnerabilidade em que vive a comunidade. “O povo Puruborá está em um processo de resgate de suas tradições, cultura e língua, bem como de reivindicação de seu território. A comunidade foi vítima de um histórico de violência, assimilação e apagamento cultural, e agora luta pelo reconhecimento de sua identidade e de suas terras”, destacou o MPF.

A visita faz parte do Inquérito Civil nº 1.31.001.000032/2024-59, que apura danos a indígenas Puruborá causados por abuso na aplicação de agrotóxicos, e teve o propósito de ouvir a comunidade e demonstrar o apoio das instituições ao povo indígena. O MPF segue apurando o caso no âmbito do inquérito civil.