O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) deflagrou nesta quarta-feira (21) a Operação Sob Encomenda II, que é um desdobramento de outra operação de mesmo nome, que condenou advogados, faccionados e um servidor público em 2021 a mais de 350 anos de prisão em Joinville, no Norte Catarinense.

Na manhã desta quarta (21) membros do Gaeco estão nas ruas de Blumenau, Palhoça e Porto Velho (RO) para cumprir um mandado de prisão preventiva e 15 mandados de busca e apreensão, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville. O endereço e os nomes dos alvos não foram revelados pelo Ministério Público.

Entre os investigados, dois ainda estão em liberdade e os demais já foram presos. A operação conta com o apoio do Gaeco de Rondônia, policiais penais do Sistema Penitenciário Federal, Departamento de Polícia Penal de Santa Catarina, além de equipes da Polícia Militar de Santa Catarina.

A investigação tramita em sigilo e, assim que houver a publicidade dos autos, novas informações poderão ser divulgadas. A operação desta quarta (21) é um desdobramento da operação Sob Encomenda, deflagrada em agosto de 2021 contra advogados e faccionados internos do Sistema Prisional de Joinville.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Mais de R$ 316 milhões terão que ser pagos pelos responsáveis por desmatamentos ilegais identificados pelo Ministério Público Federal (MPF) na Amazônia brasileira, de 2017 para cá. Esse é o valor das indenizações impostas até agora pela Justiça Federal aos condenados nas ações civis públicas ajuizadas pelo MPF, no âmbito do projeto Amazônia Protege. Os valores buscam reparar os danos materiais e morais causados ao meio ambiente e à coletividade. O projeto utiliza a tecnologia de monitoramento por satélite para identificar e responsabilizar na esfera civil os autores de desmatamentos ilegais na Floresta Amazônica, no intuito de reparar danos e preservar o bioma.

As três fases do projeto já desenvolvidas resultaram no ajuizamento de mais de 3,5 mil ações contra os responsáveis pela retirada irregular de vegetação em áreas superiores a 60 hectares, registradas pelo Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal (Prodes/Inpe) entre agosto de 2015 e dezembro de 2019. Desse total, 656 processos já tiveram sentença favorável ao MPF e 732 réus foram condenados em primeira instância a pagar indenizações, além de reparar os danos causados pela remoção ilegal de floresta. Mais de 73 mil hectares de mata deverão ser reflorestados, o que equivale a quase 68 mil campos de futebol.

No âmbito do projeto, a Justiça também deu decisões favoráveis em 138 processos com réus incertos – quando não foi possível identificar na fase pré-processual a pessoa responsável pelo desmatamento. Nesses casos, o MPF ajuíza a ação com o objetivo de embargar as áreas desmatadas ilegalmente, impedir a grilagem e evitar a regularização fundiária. A medida também assegura aos órgãos de controle e fiscalização a possibilidade de apreender, retirar e destruir qualquer bem móvel ou imóvel existente na área desmatada, que esteja impedindo a recuperação da floresta.

“Os resultados alcançados são bastante positivos, com uma quantidade significativa de sentenças condenatórias, o que contribui para reduzir a sensação de impunidade e o desmatamento irregular na Amazônia”, avalia o coordenador do projeto, o procurador da República Daniel Azeredo. Ele explica que as indenizações obtidas pelo MPF nas ações – R$ 220,9 milhões em danos morais coletivos e R$ 96 milhões por danos materiais decorrentes da remoção da cobertura vegetal – serão destinadas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, para financiar ações de fiscalização e preservação do meio ambiente.

Segundo o coordenador do projeto, várias áreas já estão em processo de recuperação, mesmo com a ação judicial ainda não julgada em definitivo. “Isso mostra que a simples propositura de uma ação civil pública pelo MPF gera resultados. Esperamos ganhar força nessa atuação contra a criminalidade ambiental. Na medida em que as ações forem sendo executadas e que as sentenças forem cumpridas, haverá uma redução significativa do desmatamento ilegal na região”, pontua. Das ações já julgadas com decisão favorável aos pedidos do MPF, 66 estão em fase de cumprimento de sentença. Além disso, o Ministério Público apresentou recurso em 628 processos.

Projeto – As informações fazem parte do balanço divulgado pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR), que coordena o Amazônia Protege. A iniciativa também conta com a parceria do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Universidade Federal de Lavras (UFLA).

A caminho de sua 4ª fase, a iniciativa já envolveu, desde 2017, 39 procuradores da República com atuação na Amazônia Legal, além de 212 servidores e estagiários. Com base em laudos periciais produzidos a partir da análise de imagens de satélite e do cruzamento das informações com bancos de dados públicos, as ações propostas pelo MPF cobram indenização pelos danos causados e reparação das áreas desmatadas em todos os nove estados da Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

O projeto também mantém um mapa interativo para consulta pública na internet, com a coordenada geográfica das áreas desmatadas que são alvos das ações civis públicas, ainda que o responsável pela terra não tenha restrições de cadastro. O objetivo é possibilitar a rápida consulta dessas propriedades, para que os órgãos públicos possam identificar as áreas irregulares antes de fornecer documentação fundiária. A ideia é que frigoríficos, supermercados e outras empresas também possam usar as informações, para não comprarem produtos provenientes dos locais devastados de forma ilegal, deixando de alimentar uma cadeia produtiva predatória. Saiba como funciona o projeto.

Em janeiro deste ano, com o propósito de impulsionar o Amazônia Protege, foram implantados dez novos ofícios especiais vinculados à 4CCR para atuar no projeto. Os procuradores titulares são responsáveis por propor novas ações civis públicas no âmbito da iniciativa, além de acompanhar e dar o devido encaminhamento aos processos já existentes, inclusive celebrando acordos nas situações cabíveis. Os membros também participam de reuniões com os demais integrantes do projeto e com parceiros externos, com o objetivo de colaborar para o contínuo aperfeiçoamento da iniciativa.

Por: Assessoria MPF

O empresário José Leandro Azevedo foi assassinado com vários tiros nesta terça-feira (20) na cidade de Jacundá, no sudeste do Pará. O crime foi cometido por um homem que usava capacete e ocorreu em um restaurante na Avenida Cristo Rei, região central da cidade, por volta de 11h30.

Leandro estava na companhia de outras duas pessoas, quando foi surpreendido pelo assassino. O criminoso se aproximou calmamente da vítima, sacou uma arma de fogo e disparou aproximadamente seis vezes. Um cliente que estava presente percebeu a situação e saiu, mas José Leandro, conhecido como Zé Leandro, foi atingido e caiu no chão, recebendo mais um tiro enquanto estava caído. O atirador fugiu do local, subindo em uma motocicleta. Todo o crime foi gravado.

A Polícia Civil foi acionada por populares e iniciou a investigação do crime. A primeira medida tomada foi ouvir testemunhas e requisitar imagens de vídeo do estabelecimento. A cena do crime foi preservada e o Instituto Médico Legal (IML) de Marabá foi chamado para remover o corpo.

José Leandro era uma figura conhecida na cidade de Jacundá e estava atualmente casado com Marta Costa, ex-vereadora e atual secretária de Políticas para as Mulheres (Sepom). A família ainda não se pronunciou sobre o velório e o sepultamento.

VEJA MOMENTO EM QUE EMPRESÁRIO FOI MORTO!

Não deu certo a jogada da Câmara Municipal de Candeias do Jamari, que pretendia eleger o novo prefeito da cidade, já administrada temporariamente pelo seu presidente. Por unanimidade, os juízes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia acataram representação do PL e decidiram que a população deve eleger os novos mandatários, após a cassação de prefeito e vice no ano passado.

O relator, juiz Edenir Sebastião, votou pela procedência do pedido e defendeu, que diferente do que defendia a Câmara, a medida não se mostra antieconômica, porque ainda haverá pelo menos 180 dias para a nova gestão. Ele disse que deve ser dada efetividade a participação popular e votou pela nova eleição em 9 de junho. O parecer foi acatado por todos os demais julgadores.

A petição do PL exige que a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari seja seguida. A norma diz que a eleição indireta, realizada pelos vereadores deve acontecer apenas se a vacância dos cargos de prefeito e vice ocorrer no último ano do mandato. No entanto, o ex-prefeito Valteir Queiroz, foi cassado em 27 julho do ano passado e Antônio Onofre de Souza, em 13 de novembro.

O atraso no chamamento das eleições diretas chamou a atenção da Procuradoria Regional Eleitoral, que neste processo no TRE defendeu também que a população eleja o novo prefeito. “Constata-se, assim, que a regra do município para as eleições suplementares é a realização de maneira direta, devendo ocorrer de maneira indireta somente se a vacância se der no último ano do mandato. Nos documentos carreados aos autos, denota-se que a dupla vacância não ocorreu no último ano do mandato, ensejando, desta maneira, a realização de eleições suplementares diretas. A Presidência e a Mesa do órgão não adotaram as providências necessárias ao cumprimento do dispositivo legal no prazo determinado. Outrossim, ao arrepio do dispositivo, deixaram escoar o prazo de 67 (sessenta e sete) dias para adotaram providências, no caso a realização de eleições suplementares indiretas”.

Com informações: Rondoniagora

A polícia ambiental apreendeu durante fiscalização nas proximidades da Usina Hidrelétrica de Jirau próximo ao final do Ramal Arrependido, cerca de 1.200 kg de pescado ilegal, na local também foram encontrados diversos matérias que foram usados para a pratica da pesca, incluindo um motor de popa tipo rabeta, três malhadeiras de pano de diferentes tamanhos e um molinete. Próximo ao acampamento, uma canoa com mais malhadeiras e outro motor de popa foram achados abandonados perto de uma trilha. Além disso, diversas geleiras continham peixes de diferentes espécies, todas fruto de pesca predatória.

O pescado apreendido foi doado a instituições, 500 kg para o Aconchego Vó Maria, uma instituição que cuida de crianças abandonadas, e 700 kg para a Igreja Metodista Wesleyana.

Em uma outra abordagem a polícia encontrou em um veículo uma geleira contendo Tambaqui, Pirarucu e Caparari. A origem do pescado foi indicada como próximo ao quilômetro 66 da BR-319, com destino para venda. Foram apreendidos 10kg de Caparari, 50kg de Tambaqui e 40kg de Pirarucu, totalizando 100kg de pescado.

O veículo, freezer, motor de popa rabeta, malhadeira de fibra e malhadeira de nylon, juntamente com o pescado, foram apreendidos tanto na esfera criminal, conforme o artigo 25 da Lei Federal 9605/1998, quanto na esfera administrativa, conforme o artigo 101 do Decreto Federal 6514/2008. Foi confeccionado um Auto de Infração no valor de R$ 3.700,00.

Quanto ao pescado apreendido, armazenado em gelo, sem as vísceras e em condições de frescor adequadas, conforme estabelecido pelo Decreto Federal nº 9.013, de 29 de março de 2017, foi doado à Instituição Acochego Avó Maria, no Bairro Lagoa, no município de Porto Velho.

Em Rondônia, o período de defeso é uma medida regulatória crucial para a conservação da fauna aquática durante os períodos de reprodução e crescimento dos peixes. De acordo com as regulamentações locais, diversos peixes são protegidos durante esse período, incluindo espécies como o Tambaqui, o Pirarucu, o Caparari, o Jatuarana, entre outros. Durante o defeso, que geralmente ocorre entre os meses de novembro e março, a pesca dessas espécies é proibida, visando garantir a reprodução e a sustentabilidade dos estoques pesqueiros na região. Essa medida busca assegurar a preservação dos recursos naturais e o equilíbrio dos ecossistemas aquáticos, promovendo a manutenção da biodiversidade e a sustentabilidade das atividades pesqueiras a longo prazo.

Informações: Assessoria de Imprensa PMRO

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) se reúne nesta quarta-feira (21) para analisar o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) sobre a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007). O texto inclui recomendações que tratam de investimentos, capacidade de execução de obras, segurança jurídica, diversificação de modelos de serviço, e o planejamento e a integração de políticas públicas.

O requerimento para a avaliação da política (REQ 20/2023 – CMA) foi aprovado pela comissão em abril do ano passado. O colegiado realizou quatro audiências públicas para debater o tema.

“O saneamento tem reflexos diretos sobre a saúde pública, a economia, o meio ambiente e o bem-estar da população, e o Brasil já não pode mais aceitar que milhões de seus cidadãos não sejam alcançados pela dignidade de ter água e esgoto em suas casas e que, ano após ano, centenas de pessoas percam suas moradias — por vezes até a vida — em desastres causados por grandes chuvas”, afirma Confúcio Moura na conclusão do relatório.

Entre as medidas sugeridas pelo relator, está a destinação prioritária de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado pela reforma tributária, para investimentos em saneamento básico. O senador também propôs um projeto de lei para estabelecer que os recursos de outorgas onerosas dos serviços de água e esgoto sejam destinados a fundos de saneamento.

A análise de políticas públicas faz parte da função constitucional do Senado de fiscalização da execução das leis e dos atos do Poder Executivo. Se o relatório for aprovado, a comissão enviará ao Executivo as sugestões de medidas para a melhoria da política de saneamento básico do país.

Desastres ambientais

A CMO também deve votar o projeto de lei que prevê a exigência de plano gerenciamento de risco para mineradoras (PL 1.303/2019). O objetivo da proposta é prevenir desastres ambientais, como os ocorridos em Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.

De autoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o texto altera o Código de Minas (Decreto-Lei 227, de 1967) para incluir no plano de aproveitamento econômico de jazidas a obrigação de identificação de riscos, monitoramento e medidas preventivas.

A relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), foi favorável ao projeto. Ela manteve no texto as emendas aprovadas na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), que incluíram prazo de 18 meses para que as mineradoras que já possuem planos de aproveitamento econômico aprovados apresentem projetos de avaliação, gerenciamento e comunicação de risco ambiental.

A proposta tramita de forma terminativa, ou seja, se for aprovada segue direto para a Câmara, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

Mudança climática

Outro projeto que está na pauta de votação atualiza e cria regras para a formulação de planos de adaptação às mudanças climáticas pelos entes federados (PL 4.129/2021).

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um substitutivo ao texto. Entre as mudanças, o relator reduziu de cinco para quatro anos o prazo para a revisão dos planos elaborados, orientada pelo ciclo dos planos plurianuais (PPAs). Ele também incluiu artigo que possibilita o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para financiar planos municipais de adaptação à mudança do clima.

Fonte: Agência Senado