Na última quinta-feira (7), o governo de Rondônia sancionou uma nova lei que prevê a criação de uma lista online com os nomes de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no estado. A lista estará acessível a todos os cidadãos.

De acordo com o governo, a relação trará informações de indivíduos com sentença penal definitiva, reunidas em uma plataforma no site da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec). Portanto, os dados permanecerão disponíveis até o cumprimento total da pena.

Assim, o banco de dados de Rondônia contará com nome, foto dos condenados e informações processuais detalhadas, desde que a condenação de violência contra a mulher tenha transitado em julgado.

Por fim, a nova lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação oficial.

Violência contra a mulher em Rondônia

Rondônia apresenta uma das maiores taxas de feminicídio do Brasil, com um índice que supera a média nacional. Em 2022 e 2023, houve mais 44 feminicídios registrados, colocando Rondônia em segundo lugar no ranking de violência letal contra mulheres no país.

Além disso, o estado também apresenta altas taxas de violência doméstica, com cerca de 500 casos de lesão corporal para cada 100 mil mulheres em 2022.

Disque denúncia violência contra a mulher

A denúncia pode ser feita pela própria vítima ou por testemunhas, mesmo anonimamente. É possível denunciar nos seguintes canais:

• Ministério Público de Rondônia
• Telefone: 180
• Telefone: 190

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (Crea-RO) anunciou a abertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024, que oferece uma oportunidade imperdível para profissionais e empresas regularizarem suas dívidas com o Conselho. O programa estará disponível de 29 de julho a 20 de dezembro de 2024.

O Refis 2024 permite que débitos inscritos em Dívida Ativa há mais de dois anos sejam renegociados em até 100% de desconto nos juros e em até 36 parcelas. Para débitos recentes, o acordo deverá ser negociado diretamente com o Setor de Finanças do Crea-RO, que pode ser contatado pelos telefones (69) 99237-5577.

Profissionais e empresas que não se enquadram nos critérios do Refis ainda têm a opção de regularizar sua situação por meio de parcelamentos e acordos administrativos. Para obter mais informações e acessar o modelo de requerimento, os interessados devem visitar o site oficial do Crea-RO.

Links Importantes:

Modelo de Requerimento Refis

Contatos do Setor de Atendimento (069) 3533-8899

Não perca a chance de regularizar sua situação financeira com condições facilitadas. Aproveite o Refis 2024 e mantenha suas obrigações em dia com o Crea-RO.

Por: Assessoria

O Brasil reduziu em 12% as emissões de gás carbônico equivalente (GtCO2e) em 2023 em relação ao ano anterior, conforme divulgou nesta quinta-feira (7) o Observatório do Clima. No ano passado, o país emitiu 2,3 bilhões de toneladas de gases do efeito estufa, enquanto que, em 2022, foram emitidas 2,6 bilhões de toneladas.Segundo o observatório, essa é a maior queda percentual nas emissões desde 2009, quando o país registrou a menor emissão da série histórica iniciada em 1990 (1,77 bilhão de GtCO2e).

A queda no desmatamento na Amazônia foi a principal razão para a redução das emissões.

As emissões por desmatamento na floresta tropical caíram 37%, de 1,074 bilhão de toneladas de gás carbônico equivalente para 687 milhões de toneladas.

Por outro lado, os dados do Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SEEG) do Observatório mostram que, apesar da desaceleração na Amazônia, a devastação dos demais biomas resultaram na emissão de 1,04 GtCO2e brutas em 2023.

Na avaliação do coordenador do SEEG, David Tsai, a redução das emissões é uma boa notícia, mas evidencia a dependência do que ocorre na Amazônia, em especial para o país atingir a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês). As novas NDCs precisam ser apresentadas até fevereiro de 2025 e devem estar alinhadas com o primeiro Balanço Global do Acordo de Paris (GST, na sigla em inglês), encerrado em 2023 na COP28, em Dubai.

“A queda nas emissões em 2023 certamente é uma boa notícia, e põe o país na direção certa para cumprir sua NDC, o plano climático nacional, para 2025. Ao mesmo tempo, mostra que ainda estamos excessivamente dependentes do que acontece na Amazônia, já que as políticas para os outros setores são tímidas ou inexistentes. Isso terá de mudar na nova NDC, que será proposta ainda este ano. O Brasil precisa de um plano de descarbonização consistente e que faça de fato uma transformação na economia”, afirmou David Tsai.

Em relação aos outros biomas, o levantamento aponta que as emissões por desmatamento e queima de biomassa aumentaram: 23% no Cerrado, 11% na Caatinga, 4% na Mata Atlântica e 86% no Pantanal. No Pampa, essas emissões caíram 15%, mas o bioma responde por apenas 1% do total.

“O Brasil está vendo o combate ao desmatamento na Amazônia surtir efeito. Mas, enquanto isso, o desmatamento em outros biomas, como o Cerrado e o Pantanal, acelera. Esse ‘vazamento’ não é algo novo e precisa de solução urgente para que continuemos tendo chances de atingir as metas de mitigação brasileiras”, disse a pesquisadora do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Bárbara Zimbres.

O Ipam é responsável pelo cálculo de emissões de uso da terra no SEEG.

Uso da terra e Agropecuária

As mudanças de uso da terra foram responsáveis por quase metade das emissões de gases de efeito estufa no país (46%), com 1,062 bilhão de toneladas de CO2e. Segundo o observatório, a agropecuária registrou o quarto recorde consecutivo de emissões, com elevação de 2,2%. Com isso, a atividade econômica respondeu por 28% das emissões brutas do Brasil no ano passado, principalmente pelo a alta do rebanho bovino.

“A maior parte das emissões vem da fermentação entérica (o popular “arroto” do boi), com 405 milhões de toneladas em 2023 (mais do que a emissão total da Itália)”, aponta a instituição. “Somando as emissões por mudança de uso da terra, a atividade agropecuária segue sendo de longe a maior emissora do país, com 74% do total”, continua.

O analista de Ciência do Clima do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), Gabriel Quintana, relembra que a última redução nas emissões da agropecuária brasileira foi registrada em 2018. Desde então, vêm aumentando e registrando recordes. O Imaflora é a organização responsável pelo cálculo de emissões de agropecuária no SEEG.

“Elas são puxadas pelo aumento do rebanho bovino, uso de calcário e fertilizantes sintéticos nitrogenados, afinal, a produção brasileira tem crescido. O desafio para o setor, bastante suscetível aos impactos da crise climática, é alinhar a mitigação das emissões de gases de efeito estufa com a eficiência da produtividade, em especial, a redução de metano e a adoção de sistemas que geram sequestro de carbono no solo”, pontuou.

Resíduos e Energia

Nos setores de resíduos e energia, os crescimentos de emissões de dióxido de carbono equivalente foram de 1% e 1,1%, respectivamente. O resultado no setor energético está relacionado ao aumento do consumo de óleo diesel, gasolina e querosene de aviação no ano passado. Juntos, eles causaram uma elevação de 3,2% nas emissões de transporte, que chegaram à marca recorde de 224 MtCO2e).

“Essa elevação mais do que compensou a redução de emissões devido à queda de 8% na geração de eletricidade por termelétricas fósseis no ano passado, no qual não houve crise hídrica para impactar a geração hidrelétrica. No total, energia e processos industriais emitiram 22% do total nacional, 511 MtCO2e”, informa o relatório.

Queimadas

Quanto às emissões decorrentes de queimadas de pasto e vegetação nativa (não são contabilizadas como desmatamento), caíram 38% e 7% em 2023, respectivamente.

Essas emissões ficaram de fora do inventário nacional, mas tornam-se cada vez mais importantes à medida que a mudança do clima aumenta o risco de ocorrência de fogo, inclusive nas florestas úmidas, destaca o Observatório.

A exportação de carne bovina do Brasil atingiu 301,16 mil toneladas em outubro, um crescimento de 43,2% se comparado com as vendas no mesmo período do ano passado, e ainda um recorde para o mês, informou a Associação Brasileira dos Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec).

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (8) maioria de votos para manter a condenação do ex-presidente Fernando Collor a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato.

Até o momento, o plenário virtual da Corte tem placar de 6 votos a 2 para rejeitar um recurso da defesa contra a condenação.

O placar foi obtido com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, não há irregularidades na decisão que condenou Collor.

“A decisão recorrida analisou com exatidão a integralidade da pretensão jurídica deduzida, de modo que, no presente caso, não se constata a existência de nenhuma dessas deficiências”, argumentou o ministro.

Além de Moraes, votaram para manter a condenação os ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela redução da pena de Collor para quatro anos por entenderem que houve erro na dosimetria da pena. Cristiano Zanin se declarou impedido para julgar o caso.

Em maio do ano passado, o tribunal entendeu que Collor, como antigo dirigente do PTB,  foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Dois ex-assessores de Collor também foram condenados, mas poderão substituir as penas por prestação de serviços à comunidade.

O julgamento virtual está previsto para terminar na segunda-feira (11).

André Richter – Repórter da Agência Brasil