A publicação do Decreto Federal nº 13.043, em vigor desde 1º de julho de 2026, pode representar um marco para a regularização fundiária em Rondônia. A medida amplia a participação dos municípios no processo, reduz a burocracia e cria condições para acelerar a emissão de títulos definitivos de propriedades rurais e urbanas.
Pelas novas regras, a União será responsável pelo financiamento e pela plataforma de gestão dos processos. Já o Incra e os órgãos estaduais continuarão realizando a análise jurídica e a emissão dos títulos. A principal mudança é que as prefeituras poderão executar serviços técnicos, como georreferenciamento, levantamento topográfico e medição de áreas públicas, considerados um dos maiores entraves para a regularização.
Em Rondônia, a expectativa é destravar um passivo de mais de 40 mil propriedades que aguardam a documentação definitiva, entre assentamentos e posses consolidadas.
Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (Faperon), Hélio Dias, o decreto chega em um momento decisivo para o Estado.
“O avanço da regularização fundiária depende agora apenas da etapa final de conferência realizada pelo Incra, que enfrenta limitações em razão do número reduzido de técnicos, tanto em Rondônia quanto em nível nacional. A expectativa é que essa nova medida acelere esse processo, beneficiando mais de 40 mil propriedades que aguardam o título definitivo. Além disso, a proposta reduz a burocracia e amplia a participação dos municípios, permitindo que prefeituras e câmaras de vereadores organizem equipes para atuar em parceria com o Incra e os órgãos estaduais.”
Segundo Hélio Dias, a união entre União, Governo do Estado, Incra e municípios será essencial para garantir mais rapidez na titulação das propriedades, fortalecendo a segurança jurídica no campo, ampliando o acesso ao crédito rural e incentivando novos investimentos no agronegócio.
Além do meio rural, o decreto também deve beneficiar áreas urbanas, distritos e vilas instalados em terras públicas, permitindo que milhares de famílias obtenham, finalmente, a escritura definitiva de seus imóveis.
A adesão ao programa é voluntária, e especialistas defendem que os municípios rondonienses participem da iniciativa para acelerar um dos processos considerados mais importantes para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
